Mudança de Tese – depósito judicial em execução
Mudança de entendimento do STJ sobre o efeito de depósito judicial ou penhora de ativos em execução
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Mudança de entendimento do STJ sobre o efeito de depósito judicial ou penhora de ativos em execução
Muito se discutiu sobre a possibilidade de se penhorar bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
Tanto que o assunto chegou ao STF, que acabou, recentemente, por pacificar a questão, entendendo ser constitucional a penhora de bem de família do fiador.